Governo publica lei do salário mínimo com veto à ampliação da regra a aposentados
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende a atual
política de reajuste do salário mínimo até 2019. Resultado da aprovação da
Medida Provisória 672, o texto está publicado no Diário Oficial da União desta
quinta-feira (30), e, como já anunciado, veio com veto à extensão da regra aos
benefícios e aposentadorias pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Na quarta-feira, o governo antecipou que iria vetar o reajuste aos aposentados vinculado ao mínimo. A extensão da regra, incluída pelos parlamentares durante a tramitação da medida provisória, foi aprovada pelo Congresso no início deste mês.O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela articulação política do governo, disse que "esta conta é impagável" e "a solução é vetar". "Não tem outra saída", informou ontem. Segundo a Previdência Social, se fosse mantida, a medida geraria um gasto extra estimado em R$ 9,2 bilhões por ano.
Nas razões do veto enviadas ao Congresso, o governo justificou que a ampliação da regra do mínimo violaria disposição constitucional que veda sua vinculação para qualquer fim. O governo alegou ainda que o veto não retira a garantia, também constitucional, de que nenhum benefício do INSS poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo."Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, ? 2º", argumentou Dilma.
Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Na quarta-feira, o governo antecipou que iria vetar o reajuste aos aposentados vinculado ao mínimo. A extensão da regra, incluída pelos parlamentares durante a tramitação da medida provisória, foi aprovada pelo Congresso no início deste mês.O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela articulação política do governo, disse que "esta conta é impagável" e "a solução é vetar". "Não tem outra saída", informou ontem. Segundo a Previdência Social, se fosse mantida, a medida geraria um gasto extra estimado em R$ 9,2 bilhões por ano.
Nas razões do veto enviadas ao Congresso, o governo justificou que a ampliação da regra do mínimo violaria disposição constitucional que veda sua vinculação para qualquer fim. O governo alegou ainda que o veto não retira a garantia, também constitucional, de que nenhum benefício do INSS poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo."Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, ? 2º", argumentou Dilma.
GOVERNADOR FERNANDO PIMENTEL ESTARÁ
EM SÃO JOÃO DEL REI AMANHÃ
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A população pode
participar do processo decisório das ações governamentais em Minas. Foram
criados os Fóruns Regionais. Para garantir a participação de todos, o Estado
foi dividido em 17 partes, separadas por suas diferentes características. Em
cada um desses Territórios, será realizado um Fórum Regional, com reuniões
presenciais que irão contribuir para o planejamento das ações de governo. É
um novo modelo de gestão no Estado, que garante que vai ouvir e dialogar com
a sociedade para buscar as melhores soluções para a população. São João
del-Rei está inserida no Território Vertentes, segundo o governo, um
Território em constante melhoria. Integram o Vertentes, 50 municípios. O
evento acontece amanhã, sexta-feira dia 31 de julho, no ginásio poliesportivo
campus Tancredo de Almeida Neves (CTAN), da Universidade Federal de São João
del-Rei. O seu início está marcado para às 09h e vai contar com a presença do
governador do Estado, Fernando Pimentel e sua comitiva. Para participar é só
realizar sua inscrição no site:
www.forunsregionais.mg.gov.br/regiao/vertentes. Mais informações também pelos
telefones: (32) 3379-2915 ou 3379-2918.
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"Médicos fantasmas" do SUS são alvo de
investigações
Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, ao menos nove
Estados e o Distrito Federal estão investigando por meio de órgãos como os
Tribunais de Contas, Polícia Federal e Ministérios Públicos os casos de médicos
"fantasmas", que pouco ou nem aparecem no trabalho. Em muitos casos,
com a conivência do poder público.
Entre as fraudes há médicos que chegam, batem ponto na entrada e
vão embora. Além de profissionais que atendem em clínicas particulares quando
deveriam estar em hospitais públicos. Há também, médicos que são vistos no
exterior no dia em que "bateram ponto".
A maioria cita fraudes no registro de ponto, agravando as filas
de pacientes que buscam atendimento no SUS.
Só em junho de 2014, auditoria do Tribunal de Contas do Distrito
Federal identificou 25.735 faltas indevidas de funcionários da saúde, uma média
de 15 por servidor -desde jornadas divergentes da escala prevista até médicos
que trabalham em um local e batem ponto em outro.
O controle da frequência é falho: em quase metade das unidades,
não é eletrônico.
Já as administrações de hospitais e gestores de saúde negam que
haja conivência com as fraudes de médicos na rede pública e dizem que buscam
aperfeiçoar os sistemas de controle de frequência.
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