domingo, 18 de dezembro de 2016

Brasileiros vão iniciar ano endividados e sem perspectiva de reajuste salarial

Na avaliação de especialistas, o sufoco não será resolvido no curto prazo
Se em 2016 a perda de renda e a inadimplência pesaram no bolso do brasileiro, em 2017 o aperto financeiro tem tudo para continuar. Mais da metade das famílias vai começar o próximo ano mergulhada em dívidas em um momento em que a maioria dos reajustes salariais não superou sequer a inflação do período. 
Como acréscimo ao bolo de débitos, chegam, junto a janeiro, as despesas com o IPVA e o IPTU, cujo aumento será divulgado hoje pela Prefeitura de Belo Horizonte.
E o aperto nas contas não para por aí. As mensalidades dos colégios particulares devem subir pelo menos 14% em Minas, somadas aos materiais escolares que já ficaram mais caros depois que o ICMS dos itens de papelaria saltou de 12% para 18% no Estado. 
Recomposição
Com um quadro econômico deteriorado, até mesmo setores tradicionalmente fortes foram impedidos de oferecer recomposição salarial aos trabalhadores. 
Os empregados do agronegócio da cana tiveram ajuste real de -1,1%, o que significa perda salarial. No nicho de extração e refino do petróleo, a redução foi de -2%, conforme levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
O maior ganho real foi de 0,4% para o setor de cemitérios e agências funerárias. Em seguida, somente os segmentos de confecções e vestuário (0,2%) e bancário (0,2%) conseguiram recomposição salarial real. 

Piora
Na avaliação de especialistas, o sufoco não será resolvido no curto prazo. O diretor de economia da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Andrew Storfer, ressalta que o cenário pode até se tornar mais crítico, com a possibilidade de aumento do desemprego. 
“Vamos chegar a índices que ainda não conhecemos. Estatisticamente, vai haver muita gente desistindo de procurar trabalho, o que vai acabar não entrando nas estatísticas. Então a realidade vai ser bem pior. Aqueles que conseguiram reajustes acima da inflação têm que ficar atentos porque essas empresas podem olhar para o mercado e perceber que há mão de obra barata disponível, motivando demissões”, explica. 
No acumulado dos últimos 12 meses, terminados em outubro, cerca de 1,5 milhão de postos de trabalho foram fechados no país segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). 
A indústria da transformação lidera o ranking de demissões com 416 mil vagas a menos. Em seguida, o setor de serviços registra quase 400 mil vagas a menos no mesmo período.
Pessimismo domina expectativas para 2017
Diante da imprevisibilidade do cenário político ainda em crise, o pessimismo sobre as melhorias salariais para 2017 é o maior consenso entre sindicatos. Tanto que algumas categorias já se anteciparam e fecharam acordos neste ano incluindo a recomposição de 2017, sem nenhum aumento real na renda.
“O desemprego atingirá o ápice em março, com 12,7%, mas essa projeção pode ser pior, uma vez que os dados fracos de atividade podem atrasar ainda mais a retomada da economia. Além disso, a crise política alimenta a crise econômica, fazendo com que a recuperação seja mais lenta do que a esperada, o que também atrasa a retomada do emprego”
Everton Carneiro - Analista econômico da RC Consultores 
Em 2016, ano em que a taxa de desemprego alcançou os dois dígitos pela primeira vez na série histórica iniciada em 2012 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a parcela de reajustes abaixo da inflação atingiu 50% das negociações no acumulado do ano até outubro, de acordo com dados da Fipe.

Achatamento
Em 2016, até mesmo os bancários, que têm um sindicato forte, tiveram os salários achatados pela primeira vez desde 2004, sem nem mesmo conseguir repor a inflação. 
Após 31 dias de greve, no início de outubro, a categoria aceitou a proposta de reajuste de 8% nos vencimentos em 2016. Neste período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é o indicador de inflação usado como base para os reajustes salariais, alcançou 9,2%.
“Desde 2004, tínhamos reposição salarial e reajuste real. A campanha de 2016 foi a mais difícil que eu já enfrentei na minha vida de sindicalista. E, em 2017, esse cenário ruim vai se intensificar, porque a recessão deve continuar, assim como a crise política e institucional. E, no nosso caso, ainda tem a questão tecnológica”, observa o presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-Cut), Roberto Von der Osten.
PIB Ruim
A expectativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) também não é boa. “O mais certo é que a economia não se recupere em 2017. E, mesmo que o PIB cresça 1%, será sobre uma base deprimida. E ainda tem toda incerteza em relação ao governo, o que pode deteriorar esse quadro. Assim, é difícil imaginar reajustes acima da inflação em 2017”, afirmou José Silvestre, diretor de relações sindicais da instituição. Agência Estado
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Temer vetará projeto da dívida dos Estados, diz líder do PMDB na Câmara

O presidente da República, Michel TemerO líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), confirmou na manhã desta quarta-feira, 28, que o presidente Michel Temer disse que vetará o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União. "Ontem, 27, ele disse que vetaria", afirmou Rossi, um dos parlamentares mais próximos de Temer e que se reuniu no início da noite de ontem com o presidente.

Segundo apurou o Broadcast Político, o motivo do veto seria a retirada, durante a votação do projeto na semana passada na Câmara dos Deputados, das contrapartidas exigidas dos Estados em troca do socorro financeiro.

Nessa terça-feira, 27, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, já tinha sinalizado que dificilmente o presidente Michel Temer aceitaria sancionar o projeto sem as contrapartidas. O prazo para sanção acaba no fim de janeiro.

"Não tem sentido a gente ter postergação de pagamento de dívida sem ter instrumentos e condições para que Estados façam ajuste. Não basta adiar a dívida, isso seria só jogar o problema para frente", afirmou Guardia em entrevista após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para ele, o problema dos governos estaduais não está no pagamento da dívida. "Alguns Estados estão mais endividados que os outros, mas o problema central está no desequilíbrio estrutural de receitas e despesas, particularmente no que diz respeito a despesa de pessoal e previdenciária", disse.


Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do Imposto de Renda a ações sociais.

O contribuinte que quiser aumentar a restituição ou diminuir o pagamento de Imposto de Renda tem até o dia 31 para doar 6% do tributo a ações de proteção à criança e ao adolescente. O valor vale para pessoas físicas. No caso de empresas, é possível doar até 1% do tributo.

As pessoas físicas que fizerem a doação a partir de 1º de janeiro continuarão a ter direito ao desconto, mas o abatimento será reduzido para 3%. Somente fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente podem receber as doações. As entidades devem estar credenciadas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A doação incentivada vale exclusivamente para pessoas físicas que preencherem a declaração do Imposto de Renda no modelo completo. No caso das pessoas jurídicas, o mecanismo só pode ser usado por empresas que declaram pelo lucro real, o que restringe as doações a companhias de grande porte.

Procedimentos
Para fazer a doação, primeiramente o contribuinte deve escolher um ou mais municípios e estados para receber os recursos. Em seguida, é necessário verificar se o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente está implementado na localidade e pedir os dados bancários do fundo – nome, agência e conta. Alguns fundos permitem a impressão de boletos bancários pela internet.

Depois de transferir a quantia, o contribuinte deve enviar o comprovante ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade ou do estado, com nome completo, endereço, telefone e CPF. O fundo emite então o comprovante da doação, que deve constar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue até 30 de abril.

Ao preencher a declaração, a pessoa física deve incluir os dados do comprovante no campo Pagamentos e Doações Efetuados do programa gerador. É necessário digitar o código correspondente a Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente para concluir o registro da doação.

No caso das empresas, o procedimento de emissão do comprovante é o mesmo. Os dados da doação devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A doação não está dentro do limite de 4% do imposto devido definido nos incentivos à cultura e ao audiovisual estabelecidos pela Lei Rouanet.

Repelentes prometidos a grávidas do Bolsa Família não foram 

entregues

Promessa tinha sido feita há um ano. O Ministério da Saúde culpou a burocracia pelo atraso e agora prevê entrega para o fim de janeiro e 2017.

Um ano depois da promessa do Governo Federal, as grávidas do Bolsa Família ainda não receberam os repelentes para se proteger contra o mosquito. E é justamente no verão que aumentam os casos de zika.
O Ministério da Saúde culpou a burocracia pelo atraso na compra de repelentes. Disse que teve dificuldade de conseguir empresas para fornecer repelentes em grande quantidade e que a nova previsão agora é para o fim de janeiro.
TELEFONE:(32) 33239455 ALEXANDRE RIVETTI
Novas regras para cartão de crédito podem reduzir juros, avalia governo.

Atualmente, os juros do rotativo chegam a 475,9% ao ano e o governo e as instituições financeiras vinham sendo pressionados a reduzir a cobrança abusiva

A decisão do governo de limitar a 30 dias o prazo de rolagem de dívidas no rotativo do cartão de crédito,  anunciada nessa quinta-feira (22/12) pelo presidente Michel Temer, tem potencial para reduzir os juros cobrados pelos bancos nesse tipo de operação. O chefe do Executivo estimou que as taxas nessa modalidade cairão à metade. Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,  a queda pode começar em março.  A medida deverá ser formalizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em data ainda não definida.
Atualmente, os juros do rotativo chegam a 475,9% ao ano e o governo e as instituições financeiras vinham sendo pressionados a reduzir a cobrança abusiva. O Banco Central (BC) informou que trabalha na proposta, que consiste no estabelecimento de prazo máximo para o financiamento de compras no cartão de crédito rotativo. Após esse período, o cliente poderá migrar para uma linha de menor custo com prazo a ser definido, que deverá ficar em 24 meses.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Marcelo Noronha, comentou que, desde março, a entidade discutia alternativas ao financiamento por meio do rotativo. De acordo com ele, a Abecs e o BC têm trabalhado em parceria para encontrar uma solução que ofereça melhores condições de prazos e taxas no cartão de crédito e reduzam o comprometimento de renda dos consumidores.
Noronha disse ainda que a Abecs também debaterá com a autoridade monetária a possibilidade de reduzir o prazo, que hoje é de 30 dias, para que as empresas do setor repassem aos lojistas os recursos das compras feitas com cartão de crédito. “O BC tem uma preocupação legítima, mas é preciso olhar as implicações disso, até para manter o equilíbrio. Não dá para dar um cavalo de pau e sair de 30 dias para dois dias”, afirmou.
O executivo, que é vice-presidente do Bradesco, observou que o prazo médio em que os emissores de cartão recebem os pagamentos dos clientes é de 28 dias. Para ele, os bancos terão um prejuízo inicial com a mudança proposta no crédito rotativo. Entretanto, Noronha avaliou que as alterações trarão mais equilíbrio a médio prazo. “Os juros aqui são definidos pelo risco da operação. Não dá para comparar o Brasil com os Estados Unidos, porque o custo do dinheiro é muito diferente do nosso”, destacou.


Aperfeiçoamento

Enquanto a medida não é aprovada pelo CMN, a diretoria da Abecs aprovou uma norma interna para que os associados ofereceram aos clientes condições de parcelamento das faturas de cartão de crédito com linhas mais longas e mais baratas. Noronha estima que as instituições financeiras terão até 90 dias para se adequar às normas, prazo considerado suficiente.
Preservar o uso do cartão de crédito pelos brasileiros é importante, avaliou o presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setúbal. Segundo ele, há espaço para redesenhar o setor e levá-lo a adotar práticas internacionais. Para Setúbal, o processo promoverá um rebalanceamento dos custos dos vários tipos de pagamento e financiamento contidos no produto, notadamente o rotativo e os parcelados com e sem juros. 


Dívida de R$ 38 bilhões

Enquanto o governo ainda discute mudanças nas regras para o rotativo do cartão de crédito, os brasileiros já devem R$ 38,8 bilhões nessa modalidade de financiamento. Nos últimos 12 meses encerrados em outubro, o montante cresceu 14,6%, conforme dados do Banco Central (BC). A linha é uma das que mais crescem no mercado de crédito, diante do aumento do desemprego e da queda na renda dos trabalhadores, muitos dos quais não conseguem pagar as faturas em dia.
O governo estima que a taxa de juros dessa linha de financiamento, que alcançam 475,9% ao ano,diminua à metade ou chegue próximo da do cartão de crédito parcelado, que é de 156,1% ao ano. A taxa de inadimplência no rotativo do cartão de crédito está atualmente em 36,1%, percentual superior aos atrasos acima de 90 dias registrados nas linhas de crédito pessoal e de cheque especial, que são de, respectivamente, 15,7% e 8,9%. (AT)

BC vê PIB mais fraco

A expectativa do Banco Central (BC) para o crescimento da economia em 2017 foi revista de 1,3% para apenas 0,8%, conforme o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) publicado ontem. Para 2016, a autoridade monetária projetou que a recessão será maior: em vez de 3,3%, a economia recuará 3,4%. As mudanças, entretanto, influenciaram positivamente as estimativas para a inflação.


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Minas Gerais e outros onze estados projetam fechar o próximo ano com rombo nas contas

Mesmo após um socorro bilionário do governo federal, com o alívio no pagamento da dívida com a União, a crise nos Estados deve ter um novo capítulo em 2017. Doze governos estaduais projetam um déficit primário em seus orçamentos no ano que vem, segundo levantamento feito pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, e outros admitem a possibilidade de frustração de receitas, o que levaria a uma lista maior de resultados negativos.

No total de 26 Estados (apenas o Amapá não informou suas estimativas), entre superávits e déficits projetados para o ano que vem, o rombo acumulado chega a R$ 32,5 bilhões.

Após verdadeiras peregrinações de governadores e secretários de Fazenda por gabinetes em Brasília, os Estados conseguiram que a União acenasse com a renegociação da dívida e com a divisão dos recursos obtidos com o programa da repatriação, que injetou R$ 11 bilhões nos cofres estaduais este ano e deve ter nova edição em 2017. Tudo isso garantiu um alívio momentâneo, mas ficou longe de resolver o problema.

A principal aposta dos governadores era de que a economia reagisse no ano que vem, o que teria efeito positivo sobre a arrecadação. Mas as expectativas em relação ao crescimento em 2017 não param de cair, jogando uma pá de cal nos planos de recuperação no curto prazo. Enquanto isso, os compromissos do dia a dia seguem se acumulando, e não é difícil encontrar casos de Estados que vão virar o ano sem ter pago o 13.º salário a seus servidores.

Um deles é o Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações mais delicadas e foi o primeiro a decretar calamidade financeira. Em 2017, o Rio deve ter o maior rombo entre os Estados: R$ 19,3 bilhões, segundo estimativas do governo fluminense. Os gastos com Previdência explicam boa parte do déficit: hoje o Estado tem uma folha de inativos praticamente igual à de servidores na ativa. Para tentar equilibrar as contas, o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou um duro pacote de medidas de ajuste, mas as propostas enfrentam forte resistência de políticos e servidores.

No grupo dos que decretaram calamidade financeira, Minas Gerais prevê um resultado negativo em R$ 8,06 bilhões no ano que vem, após um rombo na mesma magnitude este ano. Há ainda Estados que usam da "criatividade" na formulação das contas, como o Rio Grande do Sul, cuja projeção oficial é de um superávit de R$ 1,2 bilhão. Para isso, o Estado incorporou R$ 2,9 bilhões em receitas extraordinárias "para cobrir déficit", que o próprio governo reconhece que não irão se realizar.

"Se considerarmos o que estamos arrastando de despesa de 2016 para 2017 e tudo o que vai faltar de receita, o déficit vai ultrapassar R$ 5 bilhões", diz o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.

No Paraná, o déficit previsto é de R$ 4,1 bilhões, mas o governo diz que o dado efetivo será próximo de zero - mas para isso, conta com receitas incertas, de operações ainda em estruturação, como securitização de recebíveis (cujo projeto de lei federal ainda está em tramitação) e empréstimos que ainda precisam do aval da União. "É uma questão contábil, algumas receitas não entram como receita primária", minimiza o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo Estados que projetam superávit primário no ano que vem já avaliam revisar essas projeções. Isso porque a expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 2017 está cada vez menor - o mercado já prevê alta de 0,5%, metade da estimativa oficial do governo (1%).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo pacote prevê jornada flexível para trabalhadores.
O governo deve anunciar na próxima semana uma série de propostas para mudanças nas regras trabalhistas. O pacote, que ainda está em discussão, prevê a criação da modalidade de contratação por hora trabalhada, com jornada flexível.

Sob esse regime de jornada intermitente, o trabalhador poderá ter mais de um patrão, que poderá acioná-lo a qualquer hora do dia, sem necessidade de cumprir horário comercial. Os direitos trabalhistas serão pagos proporcionalmente.

Na última segunda-feira, dia 12, o Broadcast - serviço em tempo real do Grupo Estado - antecipou que o projeto que regulamenta o trabalho intermitente pode ser votado, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira (21).

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, porém, disse ao Estado que essa questão ainda não está pacificada e que o governo só vai avançar nos temas a respeito dos quais houver um "amplo entendimento" entre os trabalhadores e os empregadores.

A jornada intermitente vem sendo estudada como uma maneira de estimular a geração de empregos, mas encontra resistência entre movimentos sindicais, que veem na iniciativa uma forma de precarização dos direitos trabalhistas.

Segundo Nogueira, entre os temas em que já há consenso está o aumento do prazo dos contratos temporários - de 90 dias para 180. Outro item é estabelecer a jornada parcial de 25 horas de trabalho, com direito a cinco horas extras, e da possibilidade de a convenção coletiva deliberar sobre a forma como a jornada semanal vai ser executada.

O anúncio dessas novas medidas será feito junto com a edição da medida provisória para transformar o Programa de Proteção ao Emprego em uma ação permanente do governo, que passará a ser chamado de Programa Seguro Emprego. Não há definição, ainda, sobre se essas outras mudanças serão feitas via MP ou projeto de lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contas de telefone celular e fixo vão subir no ano que vem. 

Supremo decidiu que imposto incide sobre a assinatura, e Estado se prepara para cobrar

O consumidor pode preparar o bolso para 2017. É que as contas de telefone vão subir, dependendo da operadora contratada. O motivo é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia – questão sobre a qual havia questionamentos na Justiça. Algumas operadoras recolhiam o ICMS, outras não.
Com isso, a Oi – que tem 45,7 milhões de clientes na telefonia celular e 14,5 milhões na fixa, segundo a consultoria Teleco – já informou que os valores dos planos e ofertas de parte dos seus clientes serão ajustados nas contas com vencimento a partir de 1º de fevereiro. Por enquanto, ela é a única a confirmar reajustes. O ICMS sobre o setor em Minas Gerais é de 27%.
O presidente da Teleco, Eduardo Tude, confirma que, com a decisão do Supremo, a possibilidade de as contas ficarem mais caras é grande. “O ICMS é pago pelos usuários; as empresas só repassam para os governos estaduais”, observa.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais esclarece que algumas operadoras já tributavam essas parcelas, e que outras apenas recentemente deixaram de tributar, sob a alegação de que esse serviço não era alcançado pelo ICMS, por não se tratar de prestação de serviço de comunicação – questão que foi definida pelo Supremo. A Fazenda não soube informar, ontem, quais empresas estavam ou não recolhendo ICMS em Minas Gerais. Esse levantamento, segundo a secretaria, ainda está sendo feito.
A Claro, porém, se adiantou e informou que já recolhe integralmente o ICMS sobre todos os serviços de telecomunicações. “Portanto, os planos ou pacotes de seus clientes não sofrerão nenhuma alteração nos preços em razão da decisão do STF”, diz a empresa, em nota enviada à reportagem.
Já a Nextel ressalta, em nota, que “os aumentos já previstos para o ano de 2017 são aqueles relacionados ao reajuste anual” com base no IGP-M, e que todos os clientes são avisados com antecedência sobre qualquer reajuste.
A conta da Vivo já vem com a alíquota de 27% de ICMS. Mesmo assim, a empresa e a Tim preferiram não comentar, deixando que a entidade que representa as teles fale por elas. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) ressaltou que as prestadoras vão cumprir a decisão da Justiça e dos governos estaduais, que definem as alíquotas a serem aplicadas, e que cada empresa está seguindo “uma agenda adequada” para informar aos clientes sobre a incidência de ICMS.
Conforme o SindiTelebrasil, em 2015 foram recolhidos aos cofres estaduais R$ 34 bilhões de ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Justiça. A decisão do STF foi tomada em outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para todos os casos semelhantes. No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi. A empresa sustentava que a assinatura mensal é atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não o próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. O ministro Teori Zavascki concluiu que a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, e deve sofrer a incidência do ICMS.
A Secretaria de Estado da Fazenda informou que nunca deixou de cobrar o imposto das empresas do setor. O que aconteceu é que algumas deixaram de recolher, com base nesse questionamento. O Fisco estadual cobrou, e discussões judiciais vinham sendo travadas. A decisão do Supremo não inclui prazo para que as empresas comecem a recolher ICMS,, o que elas podem fazer espontaneamente. “Para os casos em que a parcela não tenha sido tributada, o Estado promoverá os processos de cobrança previstos em lei”, diz a Fazenda.

IMPOSTOS

Operadoras querem que isenção fique

BRASÍLIA. As operadoras de telefonia tentam convencer a Fazenda a não pôr fim a isenções fiscais que hoje permitem levar a internet para áreas não rentáveis. Nas próximas semanas, apresentarão um estudo mostrando que, desde 2012, quando o programa conhecido como REPNBL foi criado, o governo abriu mão de cerca de R$ 3 bilhões em IPI, PIS e Cofins. Uma das teles levou o serviço a 142 cidades, gerando arrecadação anual de R$ 2,8 bilhões em impostos (PIS, Cofins, IR e ICMS) e contribuições setoriais.
As teles não querem que o REPNBL entre na lista de corte de desonerações hoje sob revisão. O estudo foi elaborado pelo professor Arthur Barrionuevo, da Fundação Getulio Vargas, e mostra que, uma vez concedida a isenção, o governo recupera a perda com IPI, PIS e Cofins em dez meses (depois de construída a infraestrutura) e amplia a arrecadação dos Estados.


LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

Supremo questiona trâmite acelerado

BRASÍLIA. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado que explique a tramitação do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, aprovado na Casa. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados, e têm até a primeira semana de janeiro para responder.
Em mensagem em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e outros senadores para suspender a tramitação do projeto, que também foi questionado por 31 organizações de defesa dos direitos do consumidor (veja detalhes no infográfico abaixo).
A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e iria direto para sanção presidencial. De acordo com Vanessa Grazziotin, o texto deveria tramitar em pelo menos três comissões e passar por votação no plenário.


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