Ficha Limpa será aplicada integralmente em 2012

Ficha limpa coloca 'filtro' na política brasileira, diz presidente do TSE

Brasília (AE) - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010. A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Um político condenado em segunda instância, como um Tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. "A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário", disse. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

Lei não atinge vereadores da Impacto
O assunto é polêmico, muitos aspectos jurídicos ainda precisam ser esclarecidos, mas em tese, a Lei da Ficha Limpa, aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, não alcançaria os vereadores da Operação Impacto, condenados recentemente pelo juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal. Ao todo, foram condenadas 16 pessoas, entre elas cinco vereadores e sete ex-vereadores. No entanto, nenhum desses políticos está impedido de disputar o pleito eleitoral, já que a condenação ocorreu apenas em primeira instância. Todos os condenados da Operação Impacto recorreram ao Tribunal de Justiça. No entanto, como ainda não houve decisão da Corte, eles não estão impedidos de disputarem o pleito eleitoral.

A decisão provocou polêmica entre advogados potiguares. O advogado Erick Pereira considerou que a decisão do STF retroagiu a lei para "dar satisfação ao clamor social". Ele considerou "perigoso" o precedente criado, apontando para a lei retroagindo e atingindo fatos do passado. Pereira observa ainda que a decisão da Corte poderá gerar questionamentos sobre as condenações de inelegibilidade. Até a sanção da Ficha Limpa os políticos punidos com inelegibilidade permaneciam assim por três anos. A nova lei prevê oito anos.

Erick Pereira afirma que o questionamento surgirá sobre o tempo de inelegibilidade para aqueles que estão em processo de cumprimento da pena.

Já o advogado Felipe Cortez elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele disse que a sociedade "inteira aguardava a posição". O advogado ressaltou ainda que as decisões anteriores da Corte já apontava que a lei da Ficha Limpa seria validada.

O advogado Erick Pereira definiu a decisão do STF como um "precedente perigoso" que está sendo criado na história do Direito brasileiro. "A lei é benéfica e deveria ter seus efeitos prospectivos como toda norma, não retroagir para dar satisfação a um clamor social", analisou.

Ele disse que com o precedente criado pelo STF "amanhã poderemos ter leis causuísticas e que atinjam o cidadão". "O precedente está aberto, a lei pode retroagir para atingir fatos pretéritos, em termos acadêmicos e doutrinário essa decisão gerou perplexidade", analisou.

Pereira avaliou que em termos sociais a decisão do STF atingiu exatamente o desejo da população. "O fato que se gerou é que os agentes políticos repensem a imagem deles, não está se discutindo juridicidade e sim o aspecto sociológico", disse o advogado.

O advogado observou que o STF julgou diante do clamor para criar um efeito político negativo, suspendendo os direitos políticos e gerando "consequência de um dano inevitável".

Erick Pereira observou que mesmo com a decisão do STF a lei ainda está passível de questionamento, já que há indefinição sobre aqueles que foram condenados por inelegibilidade. Antes o período era de três anos, com a nova legislação passa a ser de oito anos. "Como fica no caso de quem está cumprindo o tempo de três anos? Aumenta para oito?", ponderou.

O advogado Erick Pereira não acredita que a lei da Ficha Limpa terá dificuldades para ser cumprida. "A fiscalização é direta pelos partícipes do pleito, não há dificuldades para encontrar as condenações na internet e no rol do Tribunal de Contas do Estado", comentou.

O advogado Felipe Cortez segue argumentação exatamente contrária a de Erick Pereira. Ele disse que a decisão do Supremo validando a Ficha Limpa era aguardada há muito. Observou, inclusive, que as decisões favorecendo os senadores Jáder Barbalho e Cássio Cunha Lima, que embora condenados foram empossados no Congresso, só ocorreu pelo princípio da anterioridade, ou seja, a lei foi sancionada há menos de um ano antes do pleito de 2010.

"O Supremo já havia sinalizado que a lei seria válida, com essa decisão muitos ex-prefeitos ficarão de fora das eleições, a lei é rigorosa", comentou Cortez.

Ele analisou que com a decisão não há como recorrer. "O Supremo deu a última palavra; a consultoria que vou dar aos meus clientes é para não insistirem (com a candidatura sendo ficha suja) não tem o que fazer", completou o advogado.

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LANÇAMENTO OFICIAL DO CARNAVAL DAS CIDADES HISTÓRICAS

 

 

Aconteceu ontem, dia 14 de fevereiro o lançamento oficial do Carnaval das Cidades Históricas em Belo Horizonte. As seis cidades integrantes da Associação do Carnaval das Cidades Históricas (São João del-Rei, Tiradentes, Diamantina, Mariana, Ouro Preto e Sabará) estiveram presentes na capital mineira levando uma amostra do que será o Carnaval, proporcionando assim ampla divulgação para estas cidades. Para o lançamento, blocos de rua invadiram a Cidade Administrativa de Belo Horizonte, ao som de várias marchinhas.

Os prefeitos das seis cidades assinaram acordos com o governo do estado para garantir o reforço do policiamento e a preservação dos monumentos históricos durante o período de folia.

São João del-Rei está pronta para receber os foliões. Os acessos à cidade estão em condições normais de trafegabilidade e a cidade está preparada.

Desejamos a todos um excelente Carnaval!

Carnaval 2012

38º BPM  NO AR

Na data de hoje, o Cap PM Silas Florenzano, Assessor de Comunicação Organizacional do 38º Batalhão de Polícia Militar, participou do programa “Fala, São João!”, que teve transmissão ao vivo a partir das 08h.

O Radialista José Mário de Araújo, durante o programa, abordou tema alusivo aos preparativos para o carnaval 2012 em São João del-Rei e região, e contou também com a participação do Sub Ten Wagner Eduardo Jacques, Comandante do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar, no município.

Na oportunidade, foram difundidas estratégias e ações de Polícia Ostensiva as quais já estão sendo implementadas pela Polícia Militar nos carnavais antecipados, ocasião em que os ouvintes, e internautas que acompanham as transmissões através do site da Rádio, tiveram acesso às dicas de segurança e medidas de auto-proteção a serem adotadas pelos foliões durante os festejos.

A UPA de São João del-Rei já está em pleno funcionamento

A UPA de São João del-Rei já está em pleno funcionamento.

O atendimento aos pacientes aconteceu a partir do dias 21 de julho às 7 horas da manhã. 

No dia anterior o Governador Antônio Anastasia esteve visitando as instalações da UPA acompanhado da Sra. Andréa Neves, representando o Senador Aécio Neves, o Deputado Estadual Rômulo Viegas  entre outras autoridades e é claro, pelo Prefeito Nivaldo Andrade. O Prefeito Nivaldo Andrade agradeceu ao governador Anastasia, ao Deputado Rômulo e ao Senador Aécio, por tudo que têm feito por nossa São João del-Rei.

Por sua vez, o Governador Antônio Anastásia parabenizou o Prefeito Nivaldo pelo trabalho que tem feito e disse que a parceria entre o Governo de Estado, o Senador Aécio Neves, o Deputado Rômulo Viegas está dando certo, pois muito se fez e muito se fará para toda nossa São João del-Rei.

Logo após a visita aconteceu o espetacular show do The Fevers próximo à UPA para o delírio de centenas de pessoas.  

INFORME À POPULAÇÃO 

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 

A UPA, sigla de “Unidade de Pronto Atendimento”, é um serviço entre a atenção básica e as unidades hospitalares. Trata-se de uma unidade de saúde que funciona 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. A unidade está equipada para atender as urgências.

Os pacientes devem se dirigir à recepção da UPA, onde são atendidos não por ordem de chegada, e sim conforme a gravidade do caso. Quem faz esta triagem, chamada de "classificação de risco", são profissionais de saúde qualificados e treinados. Ninguém sairá da UPA sem ser atendido.

A UPA conta, também, com uma "sala vermelha", para estabilizar os pacientes mais graves até serem levados a um hospital.

Para que o paciente não perca seu tempo, procurando a UPA e, ao mesmo tempo, sobrecarregando o atendimento, causando uma espera maior pelos pacientes, alguns procedimentos devem ser observados, como:

Procurar as “Unidades Básicas de saúde” ou as “ Unidades do PSF” (Programa de Saúde da Família) antes de procurar a UPA;

a gestante, em trabalho de parto, deve procurar a “Santa Casa da Misericórdia”;

o acidentado, grave, deve ser levado para o ”Hospital de Nossa Senhora das Mercês”.

A “Secretaria Municipal de Saúde” de São João del-Rei procura dar à população o melhor acolhimento e um atendimento de qualidade, com dignidade.

Promover o bem estar social, e melhorar a saúde da população, são os objetivos básicos da rede de atendimento de saúde do município.

A UPA é um dos meios para que estes objetivos sejam alcançados.

São João del-Rei, 06 de julho de 2011.

Secretaria Municipal de Saúde

UPA São João del-Rei alcança mais de 95% de satisfação

Com apenas dois meses de funcionamento, a UPA São João del-Rei já contabiliza excelente aceitação dos usuários. Os dados de julho comprovam média de quase 83% de “ótimo” em todas as respostas sobre as etapas do atendimento. Para cerca de 4.500 usuários que procuram a unidade, por mês, a aprovação (Ótimo e Bom) soma 98,02%.

Prioridade

A função da UPA é atender pequenas e médias urgências. A UPA realiza a triagem dos pacientes, seguindo o Protocolo de Manchester, que considera a gravidade, urgência e evolução dos casos recebidos, em relação ao tempo necessário para atendimento.

Fidelização

Na pesquisa de satisfação de julho, a UPA obteve avaliações positivas desde a recepção até a assistência, tanto da Enfermagem quanto dos médicos. O item “ruim” não alcança 3,5% em nenhuma das perguntas. Questionados se recomendariam a unidade a outras pessoas, 97,22% dos usuários responderam que sim.

Vocação

A prioridade é para casos com risco de morte (vermelho e laranja), suplantando os atendimentos simples (verde ou azul). Porém, em julho, 57% dos atendimentos se encaixavam em casos que poderiam ser tratados na rede de atenção primária (postos de saúde). A UPA não é hospital e não deve receber traumas graves ou encaminhamentos de outro centro hospitalar.

Resultado

Mesmo assim, a Unidade tem feito o atendimento a 100% dos pacientes que procuram socorro, com alto nível de sucesso e agradece a confiança de São João del-Rei e mais 18 cidades. O resultado já aparece: mais de 95% de satisfação.

 

COMUNICADO IMPORTANTE

O Conselho do Patrimônio de São João del-Rei informa:

Documentos necessários para a regulamentação dos engenhos de publicidade no Centro Histórico (Decreto nº 4.762):

- Duas fotocópias (xerox) do CPF e RG (Identidade) do responsável pelo estabelecimento;

- 1 plotagem da Prancha do Formulário Padrão preenchida e assinada por responsável técnico, arquiteto ou

engenheiro.

A Prancha do Formulário Padrão bem como cópia do decreto Nº 4.762 encontram-se na Colegial ou Xeromania.

IMPORTANTE: Não é necessária a ART.

Em seguida, deve-se dar entrada da documentação no Conselho Municipal do Patrimônio, na Casa dos Conselhos "Nossa São João" que fica na Rua Getúlio Vargas nº 73, ao lado da Matriz do Pilar.