segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Governo dificulta regras para a concessão do seguro-desemprego

Decreto determina que pode ser exigida matrícula em curso de formação a partir da segunda vez em que o benefício for pedido no período de dez anos

O governo oficializou mudança nas regras do seguro-desemprego para tornar mais difícil o acesso ao benefício. Foi publicado no “Diário Oficial” desta sexta-feira decreto que determina que na segunda vez que o benefício for requerido em um período de dez anos (e não mais na terceira vez), pode ser exigido que o beneficiário comprove que está buscando qualificação profissional.


O decreto publicado hoje modifica lei de 2012, que determinava que o seguro-desemprego só podia ser pago, pela terceira vez em dez anos, se fosse comprovado que o requerente estivesse matriculado em curso de “formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação”, com carga horária de 160 horas.

A partir de agora, a exigência de comprovação de que o requerente do seguro está estudando já poderá ser feita na segunda vez que ele pedir o benefício em um período de dez anos.
Os outros trechos da lei de 2012 que condiciona o pagamento do seguro a estudo foram mantidos. Pela lei, os cursos de formação serão ofertados por meio da Bolsa Formação Trabalhador, concedida no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
A lei também determina que caberá ao Ministério do Trabalho “orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional”.

Entenda as mudanças nas regras para concessão de benefícios do FAT e da Previdência
A fim de fazer uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015, o governo federal está apertando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. A presidente Dilma Rousseff enviará, nesta terça-feira, uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes, anunciados nesta segunda-feira pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio-doença. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja abaixo as principais mudanças nos benefícios:
ABONO SALARIAL (PIS)
Como é hoje: o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior.Como vai ficar: o valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e, além disso, só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis com carteira assinada no ano anterior.
SEGURO-DESEMPREGO
Como é hoje: o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício.Como vai ficar: o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.
SEGURO DEFESO (seguro-desemprego do pescador artesanal)
Como é hoje: o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida. É preciso ter feito pelo menos uma contribuição à Previdência no ano anterior e ter registro de pescador há um ano, no mínimo. Não é vedado o acúmulo de outros benefícios (assistencial ou previdenciário).Como vai ficar: será proibido o pagamento do benefício a quem já recebe pensão, por exemplo. Além disso, será preciso comprovar três anos na profissão, um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado.
AUXÍLIO-DOENÇA
Como é hoje: os patrões arcam com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores salários-contribuição.Como vai ficar: o custo dos trabalhadores afastados para os empregadores subirá para 30 dias. Será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimos 12 salários-contribuição à Previdência.
PENSÕES

Como é hoje: o benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à Previdência.Como vai ficar: acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens (até 35 anos); a partir desta idade, a duração do benefício dependerá da expectativa de vida. O valor da pensão cai pela metade (50%), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Assim que o dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada. Para ter acesso à pensão, é preciso que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por dois anos, pelo menos, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário-mínimo. As mudanças valerão também para os servidores públicos, que já tem pensão limitada a 70% do valor do benefício (que excede ao teto do INSS, de R$ 4.390).
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NOTÍCIA BOA
Foi publicado neste sábado, 27, no Diário Executivo de Minas Gerais, Caderno 1 a  liberação do convênio para reconstrução da mureta do córrego do Lenheiro.

Veja aqui a publicação:
“Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo sábado, 27 de Dezembro de 2014 – 11
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 230/10; Convenentes: SETOP e o Município de São João Del Rei; Objeto: alterar o plano de trabalho, aumentar o valor proveniente de rendimentos financeiros e prorrogar vigência; Assinatura: 23/12/2014. Vigência: 12/12/2015. 6 cm -26 646118 – 1”

Relembre todo o processo:
Em novembro de 2013, uma forte chuva derrubou a mureta do córrego do Lenheiro na Rua Antônio Josino Andrade Reis. A prefeitura possuía então um recurso advindo de um Convênio com o Estado, para muros de arrimo e muretas, nº 230\2010,  com um saldo remanescente em conta, com um pouco de mais de 650 mil reais. Assim, a prefeitura procurou a SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para remanejar esse recurso para a reconstrução da mureta.
     O primeiro passo foi fazer um aditivo prorrogando o convênio e, em seguida, a alteração do plano de trabalho, conforme solicitação do SETOP. Desta forma o plano começou a ser alterado e todas as vezes que todas as alterações haviam sido feitas, surgia uma nova que impedia a liberação da verba. Até, que em junho de deste ano, recebemos a notícia de que por ser ano eleitoral não era possível liberar o recurso antes das eleições. O Prefeito Professor Helvécio argumentou que não era um convênio novo, que o saldo estava em conta e , portanto, não havia impedimento. Mas tivemos que esperar. Foi feito um novo aditivo para prorrogar novamente o prazo do convênio e garantir que as muretas sejam reconstruídas de forma segura. A SETOP, ainda fez algumas exigências que, finalmente, foram todas atendidas e a verba de cerca de R$740, fica agora disponível para a obra.
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O salário mínimo será de R$ 790 a partir de Janeiro de 2015.

O salário mínimo do ano que vem será de R$ 790O salário mínimo do ano que vem será de R$ 790. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou novo valor para 2015, que beneficiará 48 milhões de pessoas que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Entre eles, mais de 21 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham o mínimo. O aumento será de 9,11% sobre R$ 740.
Inicialmente, o salário seria de R$ 788,06, mas o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), arredondou para R$790, para facilitar a vida de empresas e funcionários na hora do pagamento. A matéria segue à votação em plenário do Congresso, o que deve ocorrer em fevereiro, quando serão retomadas as atividades parlamentares.
Já os demais 9,2 milhões de segurados do INSS que recebem acima do piso terão apenas a correção pela inflação. Por lei, o governo usa o INPC como índice para reajustar esses benefícios. Nos últimos 12 meses até novembro, o indicador bateu 6,33%.
O governo tem usado fórmula que garante aumento real para o piso. O cálculo leva em conta a inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos anteriores. Segundo o Dieese, o mínimo subiu de R$260, em maio de 2004, para R$724, em janeiro deste ano, numa alta de 178,46%. Descontando a inflação do período, o ganho real vai ser superior a 72%.

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ASSINATURA DE CONVÊNIO PREVÊ REPASSE DE R$2 MILHÕES PARA SÃO JOÃO DEL-REI


São João del-Rei encerra o ano com grandes avanços na área social. O fato se deve a entrega, no dia 23 de dezembro, pela Secretária Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, Merilane Cardoso, do convênio, assinado pelo prefeito Professor Helvécio Reis, para os representantes da Gerência Executiva de Habitação da Caixa Econômica Federal em Juiz de Fora. O mesmo prevê o repasse de recursos para a realização do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida no empreendimento I, já em fase de implementação.
A estimativa é que sejam liberados R$ 2 milhões para a construção de equipamentos públicos sociais, bem como Escola, Posto de Saúde e CRAS no entorno dos três empreendimentos do Minha Casa Minha Vida no município.
 Segundo a Secretária Merilane Cardoso, trata-se de um passo muito importante, uma vez que as famílias beneficiadas necessitam do trabalho social permanente e de uma infraestrutura que assegure melhores condições de vida, tendo em vista o acesso aos serviços sociais básicos. “Nossa gestão se diferencia no trato humanitário com cada cidadão e as demandas que esses carregam em suas trajetórias de vida”, afirmou a Secretária.
Estiveram presentes na reunião o Assistente de Projetos Sociais de Habitação Juiz de Fora, Leandro Cesar Fernandes; representante da plataforma de engenharia da Caixa Econômica Federal, Damiana Neves, e o superintendente regional da Caixa, Luiz Guilherme de Campos.
Foto: Arquivo Pessoal Caixa
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Dilma anuncia reajuste da tabela de IR e aumento de 10% no Bolsa Família

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira, em pronunciamento pela comemoração do Dia do Trabalhador, a correção da tabela de Imposto de Renda e um reajuste de 10 por cento nos benefícios do Bolsa Família.

Num discurso recheado de respostas a críticas que seu governo vem sofrendo, a presidente também assumiu o compromisso de dar continuidade à política de reajuste real ao salário mínimo.
“Nosso governo nunca será o governo do arrocho salarial, nem o governo da mão dura contra o trabalhador”, disse Dilma, em aparente referência ao pré-candidato do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), que disse recentemente estar pronto para adotar medidas “impopulares” se eleito.
“Meu governo também será sempre o governo do crescimento com estabilidade, do controle rigoroso da inflação e da administração correta das contas públicas”, prosseguiu a presidente.
Diante de preocupações crescentes com a inflação, a presidente admitiu que as pessoas estão convivendo com aumento de preços, em especialmente dos alimentos.
“Esses aumentos causam incômodo às famílias, mas são temporários e, na maioria das vezes, motivados por fatores climáticos”, argumentou a presidente.
“Posso garantir a vocês que a inflação continuará rigorosamente sob controle, mas não podemos aceitar o uso político da inflação por aqueles que defendem ‘o quanto pior, melhor’.”
A presidente também falou sobre casos de corrupção envolvendo a Petrobras, prometeu apurar as irregularidades e punir os responsáveis, mas disse que não permitirá que objetivos políticos prejudiquem a imagem da estatal.
“O que tiver de ser apurado deve e vai ser apurado com o máximo rigor, mas não podemos permitir, como brasileiros que amam e defendem seu país, que se utilize de problemas, mesmo que graves, para tentar destruir a imagem da nossa maior empresa.”

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Petrobras anuncia reajuste nos preços dos combustíveis.

gasolinaA Petrobras anunciou aumento de 3% no preço da gasolina e de 5% no diesel nas refinarias. O aumento entra em vigor a partir da 0h de sexta-feira (7).
Nas bombas, diretamente para o consumidor, o reajuste pode ser outro.
A diretoria da estatal vinha pressionando o governo por um reajuste dos preços dos combustíveis.
Em geral, a Petrobras compra combustíveis no exterior e revende-os no Brasil por um preço mais baixo, controlado pelo governo, sócio majoritário da empresa. O governo faz isso na tentativa de conter a inflação no país, mas essa diferença afeta as contas da estatal.
Apenas nas últimas semanas, com a forte queda no preço do petróleo no mercado internacional, a estatal passou a importar e vender o combustível sem prejuízo.
Ainda assim, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tinha dito que a gasolina poderia subir no Brasil. Nos últimos meses, o ministro afirmou repetidas vezes que um reajuste de preço deveria acontecer neste ano.
Último reajuste foi em novembro do ano passado
O último ajuste de preço dos combustíveis foi em 30 de novembro do ano passado, quando a Petrobras anunciou aumento médio de 4% na gasolina e de 8% no diesel, nas refinarias.
Na época, especialistas calcularam que a alta da gasolina ao consumidor final seria de cerca de 3%.
Metodologia para reajuste dos combustíveis foi proposta há um ano
Em outubro do ano passado, a Petrobras tinha pedido ao seu Conselho de Administração uma nova política de preços, que previa reajustes automáticos e periódicos de combustíveis, conforme a necessidade de alinhamento com os valores praticados no mercado internacional.
A fórmula desagradou a presidente Dilma Rousseff porque poderia aumentar a inflação e criar um mecanismo indesejável de indexação (aumentos automáticos sempre que uma determinada situação é atingida). A indexação foi um dos problemas para o país controlar a hiperinflação que existia até os anos 1990.
O Conselho da estatal, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou a implementação de uma política de preços, mas não divulgou mais detalhes sobre essa nova proposta. Na época, a Petrobras divulgou aumento do preço da gasolina em 4% e do diesel em 8%.
Analistas criticaram a decisão, dizendo que a falta de clareza sobre os critérios mantém incertezas para o mercado, em um momento em que a empresa enfrenta defasagem dos preços domésticos na comparação com os internacionais.


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Energisa agora é a 6ª maior empresa de distribuição de energia do País

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Os jornais econômicos deram destaque à ampliação do grupo Energisa, com a incorporação do Grupo Rede, que se encontrava em recuperação judicial desde 2012.

Com a aquisição, a Energisa se transforma no 6º maior grupo de distribuição de energia do País.

O faturamento da Energisa salta de R$ 2,9 bilhões para R$ 8,4 bilhões; o número de clientes sobe de 2,5 milhões para 6 milhões – em números redondos.


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